O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entrega o novo ônibus da unidade II da Justiça Itinerante de Campo Grande, na manhã desta terça-feira (29). A solenidade está marcada para as 8h30, na Rua Ida Baís, Bairro Nova Lima, em frente ao Centro de Saúde São Francisco.
Conforme o TJMS, a aquisição da nova unidade móvel, o Tribunal de Justiça investiu R$ 1,3 milhão. O novo veículo substituirá o ônibus do ano de 2001, ou seja, com 24 anos de uso. Com a nova aquisição, a Justiça Itinerante passa a contar com dois veículos: um deles de 2024 e outro, da unidade I, datado de 2012.
Ainda de acordo com o Tribunal, o novo ônibus apresenta rampa de acessibilidade para cadeirantes, sistema de ar condicionado mais moderno e eficiente, além de um motor menos poluente, que atende às legislações atuais. Com chassi Mercedes e carroceria Mascarello, o veículo também apresenta sistemas elétrico e termoacústico modernos, conferindo uma infraestrutura que proporcionará maior conforto aos jurisdicionados e mais eficiência à equipe de servidores e magistrado que atuam na unidade móvel, a qual presta atendimento gratuito à população das periferias da capital.
A unidade II da Justiça Itinerante cumpre um calendário pré-definido, atendendo aos moradores dos bairros Nova Bahia, Santo Amaro, Coronel Antonino, Nova Lima, Novos Estados, Jardim Canguru, Dom Antônio Barbosa, Aero Rancho, Tiradentes e Coophavila II.
Diferentes tribunais pelo Brasil têm decidido que as entidades alvo da Polícia Federal (PF) por descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ressarcir em dobro os valores debitados irregularmente aos aposentados e pensionistas. Também determinam o pagamento de indenizações por danos morais.
Tratam-se de decisões recentes em estados distintos, que ajudam a construir uma jurisprudência, isto é, um conjunto de sentenças que, ao longo do tempo, se tornam um padrão para a interpretação em torno do tema ligado ao INSS. A coluna selecionou cinco como exemplos:
Tribunal de Justiça do Pará (TJPA): um homem processou a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) para reaver os R$ 45 descontados mensalmente da aposentadoria, além de pedir indenização de R$ 10 mil por danos morais. A primeira solicitação foi atendida, mas o montante da segunda caiu para R$ 2,5 mil;
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): condenou o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) a devolver os descontos em dobro feitos a partir de 30 de março de 2021 e de forma simples antes dessa data. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3): determinou que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) deve devolver em dobro todos os valores descontados. Também fixou a indenização em R$ 5 mil por danos morais;
Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO): condenou a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) a ressarcir em dobro, a título de danos materiais, os valores descontados indevidamente de pensão por morte. Já a indenização por danos morais ficou em R$ 5 mil;
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA): determinou que a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub) deve restituir em dobro os descontos mensais de R$ 57,75. Negou, porém, a indenização por danos morais.
Os juízes definiram, ainda, que o INSS deveria cessar os descontos e que a correção dos montantes se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Todas as decisões vieram da 1ª instância. Os casos não transitaram em julgado, o que quer dizer que ainda cabem recursos.
Vale destacar, todavia, que essas decisões não são unânimes. Há casos em que os tribunais negam a restituição. Também há juízes que determinam o ressarcimento dos valores na forma simples, acrescidos da Taxa Selic.
A Controladoria-Geral da União (CGU) ordenou a suspensão de todos os descontos na última quinta-feira (24/4). O governo de Luiz Inácio Lula da Silva determinou a restituição dos valores aos aposentados e pensionistas, mas ainda não há detalhes de como a medida ocorrerá.
Reprodução, Concurso INSS - Metrópoles
Entenda a farra do INSS
O repórter Luiz Vassallo revelou, em uma série de reportagens no Metrópoles, um esquema bilionário de descontos indevidos realizados por entidades em aposentadorias do INSS em março de 2024. Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostraram que 29 associações com permissão para cobrar mensalidades associativas de aposentados tiveram um aumento de 300% no faturamento em 1 ano, ao passo em que eram alvo de mais de 60 mil processos pela prática.
Seriam R$ 6,3 bilhões descontados de 2019 a 2024. Após a publicação da série, o INSS abriu procedimentos internos de apuração e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) começaram a investigação que levou à Operação Sem Desconto, deflagrada na última quarta-feira (23/4).
Mais de 200 mandados de busca e apreensão e seis de prisão foram cumpridos em 13 estados e no Distrito Federal. A operação desencadeou a demissão do então presidente do INSS, Alexandre Stefanutto, e da alta cúpula do órgão.
KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLESAlessandro Stefanutto, presidente do INSS
Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi exonerado após operação
São Paulo — Uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por envolvimento no bilionário esquema de fraude nos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratou o escritório do filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, quatro meses antes da operação deflagrada na última quarta-feira (23/4).
Em 2 de dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) acertou a contratação do escritório do advogado Enrique Lewandowski e de outras duas bancas de advocacia com o objetivo de “representar institucionalmente a associação” junto a vários órgãos federais “de forma a assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)”, que é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas.
Entre os órgãos listados no contrato, está a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pasta vinculada ao ministério comandado por Lewandowski, assim como a própria Polícia Federal. A Senacon tem como principal objetivo proteger os direitos dos consumidores e a prerrogativa de aplicar multas milionárias a entidades que cometem infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
Além do órgão vinculado ao Ministério da Justiça, são citados no contrato atuação junto ao próprio INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos que começaram a investigar fraudes nos descontos a partir de dezembro de 2023, quando o Metrópoles publicou as primeiras reportagens revelando o esquema dos descontos indevidos.
Por meio de nota, a assessoria do ministro Lewandowski afirmou que “não há, nem houve, nenhuma atuação do referido escritório no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.
Já o advogado Enrique Lewandowski afirmou, por meio de sua assessoria, que o documento obtido pela reportagem “diz respeito a uma proposta de prestação de serviços na área do direito administrativo ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)” e que “não contempla atuação na esfera criminal”.
“Esclarece, ainda, que jamais atuou em nenhum processo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, completa.
De acordo com o contrato, o valor dos honorários advocatícios ficou definido em R$ 200 mil por mês, sendo R$ 50 mil para o escritório do filho de Lewandowski, por um período de 12 meses, totalizando R$ 600 mil em um ano.
O contrato prevê atuação “no atendimento consultivo às fiscalizações demandadas pelos órgão reguladores dos ACTs” e “assessoria jurídica consultiva para evitar a desabilitação da cliente [Cebap] dos quadros do INSS como entidade autorizada a realizar descontos de mensalidades de seus associados, sempre em âmbito administrativo”.
“Para tanto, iremos participar de reuniões com as diferentes autoridades públicas que possam tratar da referida habilitação, incluindo, mas não se limitando ao INSS, à Senacon, à CGU, ao TCU e a outros para apresentação, realização de diagnóstico e entendimento do estágio atual da relação da entidade com os órgãos”, afirma o contrato.
No dia da operação da PF, o ministro Ricardo Lewandowski convocou coletiva de imprensa em Brasília para explicar o escopo da investigação, que cumpriu 211 mandados de busca e apreensão e seis de prisão por desvio de dinheiro de aposentados que podem chegar a R$ 6,3 bilhões. O Cebap foi um dos alvos da operação — sofreu busca e apreensão em seu escritório na capital paulista.
Na última sexta-feira (25/4), o Ministério da Previdência decidiu suspender todos os acordos de cooperação em vigor e prometeu devolver o dinheiro descontado dos aposentados e pensionistas no mês de abril. Já a devolução dos descontos não reconhecidos pelos beneficiários realizados antes do mês passado, diz a pasta, “serão avaliados por grupo da Advocacia-Geral da União (AGU) que tratará do tema”.
O que é o Cebap
O Cebap faz parte de um grupo de três associações ligadas ao empresário Maurício Camisotti, suspeito de usar laranjas nas entidades para lucrar com os descontos indevidos sobre aposentadorias do INSS. Ele também foi alvo da operação da PF.
A entidade foi habilitada pelo INSS a descontar mensalidade associativa equivalente a 2,5% do benefício diretamente da folha de pagamento dos aposentados em dezembro de 2022, último mês do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os descontos começaram em junho de 2023, somando uma receita de R$ 388 mil no primeiro mês. Em menos de 10 meses, o faturamento mensal já havia saltado para R$ 9,9 milhões.
Somente empresas ligadas a Camisotti receberam R$ 43 milhões desse grupo de associações. A atuação do empresário e do Cebap foi revelada pela série de reportagens “Farra do INSS”, do Metrópoles.
Quando o contrato com o filho de Lewandowski foi assinado, em dezembro de 2024, o Cebap já era alvo de auditorias do TCU e da CGU, que apontaram suspeita de fraude nas filiações. A entidade acumula uma série de condenações na Justiça por cobrar mensalidade sem autorização dos aposentados.
O contrato obtido pelo Metrópoles estava em um computador do Cebap em posse de ex-diretores da entidade, como o ex-presidente Charles Ariel, que era amigo de Camisotti e rompeu com ele após a revelação da farra dos descontos indevidos.
O advogado Eli Cohen, que é especialista em mapeamento de fraudes e defende o ex-dirigente do Cebap, afirma que tem colaborado com as autoridades que investigam o esquema no INSS. “As apurações revelam indícios de um sofisticado esquema voltado à captação indevida de recursos mediante a simulação de vínculos associativos, com a consequente realização de descontos irregulares nos benefícios previdenciários de milhares de segurados”, disse.
