Moradora de MS vítima do ‘golpe da revista’ será indenizada em R$ 12,5 mil

Decisão judicial determina pagamento de R$ 12,5 mil a título de danos morais, sendo R$ 10 mil a serem pagos pela editora das revistas e R$ 2,5 mil divididos entre banco da autora e local onde foi abordada

Vítima contratou assinatura por mensalidades de R$ 24,92 e passou a receber cobranças de R$ 230,00 (Foto: Ilustrativa, Freepik)

Moradora de Itaporã, cidade distante 224 km de Campo Grande, receberá R$ 12,5 mil a título de indenização por danos morais, após ter sido vítima do ‘golpe da revista’ em agosto de 2020 e ter assinatura de periódicos contratada contra sua vontade.

Conforme a autora da ação, vendedores que se identificaram como representantes de uma editora a abordaram e lhe ofereceram um plano de assinatura de livros e revistas. Ela afirma que o valor total do contrato era de R$ 298,80, a ser pago em 12 parcelas de R$ 24,90.

No entanto, uma outra editora passou a enviar cobranças com valores de R$ 230,00 mensais para a fatura do cartão de crédito da autora. Ela buscou a Justiça para cancelar as cobranças, obter a restituição em dobro dos valores pagos, e receber indenização por danos morais devido às cobranças.

A defesa da editora alegou ilegitimidade passiva, argumentando que a outra editora, que consta nas cobranças do cartão, não pertencia à empresa. Afirmou, ainda, que não havia provas de que a empresa realizou as cobranças ou que tinha relação com a segunda editora.

Durante o processo, apresentaram-se documentos como faturas de cartão de crédito e contratos. O Procon também envolveu-se na tentativa de resolver a questão administrativamente. O processo incluiu a análise da responsabilidade das instituições financeiras e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a decisão judicial determinou que a primeira editora é responsável pelas cobranças indevidas, mesmo que outra as tenha realizado em seu nome. A sentença baseou-se no fato de que a consumidora contratou com esta primeira, e não haveria prova de que a outra editora seja uma empresa distinta. O juiz também considerou a vulnerabilidade da consumidora e a falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras.

Indenização totaliza R$ 12,5 mil

A decisão judicial determinou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Além disso, condenou solidariamente o banco da autora e o local onde a abordaram a pagar R$ 2,5 mil também por danos morais.

A decisão do juiz embasou-se no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor. O juiz também aplicou o princípio da boa-fé objetiva, que exige que as partes ajam com lealdade e cooperação durante a relação contratual.

Fonte: https://midiamax.uol.com.br/

Com presença de réu, primeira audiência sobre feminicídio de Vanessa Ricarte acontece em Campo Grande

O acusado se tornou réu pelo crime em março deste ano

Caio está preso desde o dia do feminicídio que vitimou Vanessa no bairro São Francisco. (Reprodução, Redes Sociais)

Começou na tarde desta sexta-feira (25), a primeira audiência sobre o feminicídio de Vanessa Ricarte, morta aos 42 anos, a facadas pelo ex-noivo, o músico Caio Nascimento. O acusado se tornou réu pelo crime em março deste ano.

Caio Nascimento chegou ao Fórum de Campo Grande acompanhado por seu advogado, Renato Franco, antes das 14h30, horário previsto. Segundo a defesa, nesta primeira audiência, “em regra, são ouvidas as testemunhas de acusação, isto é, polícias e testemunhas que o Ministério Público tenha arrolado para tal ato”.

A família de Vanessa não compareceu. À reportagem, Walker Diógenes Ricarte, irmão da jornalista, explicou que o pai está extremamente debilitado e por isso não pôde viajar de Três Lagoas até Campo Grande. Já ele, não pôde comparecer por compromissos do trabalho. Apesar disso, disse confiar na promotoria e espera poder comparecer nas próximas audiências.

“Já conversamos com a promotoria e acreditamos que farão um bom trabalho. E o mais importante, que haverá justiça, ou seja, a punição justa, uma vez que se trata de réu por flagrante e não por suposição. Acredito que estaremos nas próximas”.

Vanessa foi esfaqueada três vezes pelo músico e ex-noivo e depois encaminhada para a Santa Casa, onde morreu durante a noite do dia 12 de fevereiro. Caio está preso desde o dia do crime e sua defesa insiste em exames para provar que ele estava sob efeito de drogas no momento do crime.

Músico vira réu

O músico foi denunciado e indiciado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pelo crime de feminicídio. E, segundo informações obtidas pelo Jornal Midiamax, o Poder Judiciário recebeu a denúncia no dia 19 de março. Após a denúncia recebida, Caio virou réu pelo feminicídio.

Áudios de Vanessa apontavam que a jornalista teria ido à Deam durante a madrugada do dia 12 para o registro do Boletim de Ocorrência, voltando na parte da tarde para buscar a medida protetiva. De acordo com o inquérito, todo o fluxograma da Lei Maria da Penha, da Cartilha das Diretrizes da Casa da Mulher foi seguido.

Relatório da Deam

O relatório final da Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) aponta as manipulações que Vanessa viveu por parte de Caio. A jornalista não dirigia o próprio carro havia meses, já que Caio estava ‘cuidando’ de sua segurança. “Ele colocou sua vítima em uma bolha de amor e ela começou a se afastar de tudo e de todos. Começou a se abrir menos do seu relacionamento com os amigos e familiares. Vanessa marcou o seu casamento sem contar para ninguém, porque Caio a manipulou”, diz o relatório.

Vanessa chegou a ter de prestar contas de seu dia a dia para Caio, que a controlava como forma de ‘amor’. O músico tinha um esboço da rotina completa da jornalista e ainda a rastreava, para saber onde ela estava.

O músico era quem nos últimos meses respondia às mensagens de Vanessa para os amigos da jornalista. “Ninguém entra em um relacionamento abusivo por vontade própria, pois na maioria das vezes começa aparentando ser o ‘amor da vida’ e muitos questionamentos surgem no sentido de ‘fulana é tão inteligente e bonita aceita estar em um relacionamento assim?’ Justamente porque começa com cara de grande amor. Porém, CAIO NUNCA AMOU VANESSA! Ele fazia com ela uma enxurrada de manipulações”, fala o relatório.

📍 Onde buscar ajuda em MS

Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana.

Além da DEAM, funcionam na Casa da Mulher Brasileira a Defensoria Pública; o Ministério Público; a Vara Judicial de Medidas Protetivas; atendimento social e psicológico; alojamento; espaço de cuidado das crianças – brinquedoteca; Patrulha Maria da Penha; e Guarda Municipal. É possível ligar para 153.

☎️ Existem ainda dois números para contato: 180, que garante o anonimato de quem liga, e o 190. Importante lembrar que a Central de Atendimento à Mulher – 180, é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o Brasil, mas não serve para emergências.

As ligações para o número 180 podem ser feitas por telefone móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados, já que a violência contra a mulher é um problema sério no Brasil.

Já no Promuse, o número de telefone para ligações e mensagens via WhatsApp é o (67) 99180-0542.

📍 Confira a localização das DAMs, no interior, clicando aqui. Elas estão localizadas nos municípios de Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.

⚠️ Quando a Polícia Civil atua com deszelo, má vontade ou comete erros, é possível denunciar diretamente na Corregedoria da Polícia Civil de MS pelo telefone: (67) 3314-1896 ou no GACEP (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial), do MPMS, pelos telefones (67) 3316-2836, (67) 3316-2837 e (67) 9321-3931.

Fonte: https://www.midiamax.com.br/